Próximos meses

QuandoO que acontecePara quemSituação
03/11 a 20/12/2026Cancelar, sem volta, a opção pelo Simples híbrido (ou pelo Simples) feita em set/outSimples Definido CGSN 194/2026
Até 15 ou 22/12/2026Senado fixa a alíquota de referência da CBS de 2027 (senão vale 11,3%)Todos Aguardando
31/12/2026Inventário do estoque: vira crédito de 9,25% de CBSLucro Presumido; estoque com ST ou monofásico Definido LC 214 art. 381
01/01/2027CBS cheia; fim do PIS/Cofins; IPI zerado (exceto Zona Franca); MEI até R$ 110 mil e 2 empregadosTodos Definido
01/01/2027Imposto Seletivo previstoFabricantes e importadores dos produtos listados alíquotas pendentes
Março/2027Janela do Simples híbrido para julho a dezembro de 2027Simples dias a definir
Até 30/06/2027Apurar o crédito de CBS sobre o estoqueQuem tinha estoque elegível Definido
2º semestre/2027Split payment começa, aos poucos e opcionalTodos sem data oficial
Setembro/2027Opção pelo Simples para 2028 e pelo híbrido para jan–jun/2028Simples e quem quer entrar Definido

De 2028 a 2033

QuandoO que aconteceSituação
01/01/2028Limite do MEI vai a R$ 140 mil Definido LC 238/2026
Até 31/12/2028Pedir habilitação ao fundo que compensa benefícios de ICMS (e-CAC) Definido
2029ICMS e ISS a 9/10; IBS sobe Definido
2030ICMS e ISS a 8/10 Definido
2031ICMS e ISS a 7/10 Definido
2032ICMS e ISS a 6/10 Definido
2033Fim do ICMS e do ISS Definido

Prazos que já passaram

QuandoO que era
01/09 a 15/10/2026Pedido de opção pelo Simples Nacional para 2027 (pendências até 30/10)
01/09 a 30/10/2026Opção pelo Simples híbrido para janeiro a junho de 2027 (prorrogado pela CGSN 194)

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