Novo limite e empregados
| Ano | Limite de faturamento | Empregados | Situação |
|---|---|---|---|
| 2026 | R$ 81 mil | 1 | Definido |
| 2027 | R$ 110 mil | Até 2 | Definido LC 238/2026 |
| 2028 em diante | R$ 140 mil | Até 2 | Definido LC 238/2026 |
A LC 238, de 21/10/2026, também perdoou dívidas federais do DAS-MEI até 13/10/2026. Pergunte ao contador se a sua empresa tem algo a regularizar.
O que entra no DAS-MEI
Além do INSS (5% do salário mínimo), o MEI paga valores fixos por mês Definido (LC 214, Anexo XXIII):
| Ano | ICMS | ISS | CBS | IBS |
|---|---|---|---|---|
| 2027–2028 | R$ 1,00 | R$ 5,00 | R$ 0,994 | R$ 0,006 |
| 2029 | R$ 0,90 | R$ 4,50 | R$ 1,00 | R$ 0,20 |
| 2030 | R$ 0,80 | R$ 4,00 | R$ 1,00 | R$ 0,40 |
| 2031 | R$ 0,70 | R$ 3,50 | R$ 1,00 | R$ 0,60 |
| 2032 | R$ 0,60 | R$ 3,00 | R$ 1,00 | R$ 0,80 |
| 2033 em diante | — | — | R$ 1,00 | R$ 2,00 |
ICMS só para comércio e indústria; ISS só para serviços.
Se você vende para empresas
Quem compra de MEI só desconta o valor fixo, ou seja, quase nada de crédito. Se os seus clientes são empresas do Presumido ou do Real, pode valer a pena virar ME no Simples e avaliar o híbrido. O MEI não pode optar pelo híbrido.
Nanoempreendedor
A pessoa física que fatura menos da metade do limite do MEI e não é MEI não paga IBS nem CBS (LC 214 art. 26) Definido. Pela nossa conta, com os novos limites da LC 238, isso dá R$ 55 mil em 2027 e R$ 70 mil a partir de 2028. O Imposto de Renda e o INSS continuam valendo.
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Conteúdo informativo, não é consultoria. Antes de decidir, fale com o seu contador. Fontes e premissas.