De A a Z

Alíquota de referência
Alíquota calculada para manter a arrecadação igual à dos tributos que somem. A da CBS é fixada pelo Senado a partir do cálculo do TCU.
Alíquota efetiva
No Simples, o percentual que a empresa paga de fato sobre a receita: (receita de 12 meses × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ receita de 12 meses.
Anexos do Simples
Tabelas da LC 123 por tipo de atividade: I comércio, II indústria, III, IV e V serviços.
CBS
Contribuição sobre Bens e Serviços, federal. Substitui PIS e Cofins a partir de 2027.
CGIBS
Comitê Gestor do IBS: estados e municípios administram juntos o IBS.
CGSN
Comitê Gestor do Simples Nacional: regulamenta prazos e regras do Simples.
Crédito
Imposto pago nas compras que a empresa desconta do imposto das vendas. Base da não cumulatividade.
Crédito presumido
Crédito que a lei concede mesmo sem imposto destacado na compra, como na compra de produtor rural não contribuinte ou no estoque de 2027.
DAS
Guia única de pagamento do Simples Nacional.
Fator R
Folha de salários (com pró-labore) ÷ receita dos últimos 12 meses. Acima de 28%, certos serviços saem do Anexo V e vão para o III, que é mais barato.
IBS
Imposto sobre Bens e Serviços, de estados e municípios. Substitui ICMS e ISS até 2033.
Imposto Seletivo (IS)
Imposto federal sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Lucro Presumido
Regime em que o IRPJ e a CSLL são calculados sobre uma margem fixa da receita (8% a 32%). Limite de R$ 78 milhões por ano.
Lucro Real
Regime em que o IRPJ e a CSLL são calculados sobre o lucro contábil. Obrigatório acima de R$ 78 milhões.
Nanoempreendedor
Pessoa física que fatura menos da metade do limite do MEI e não é MEI. Não paga IBS nem CBS.
NCM / NBS
Códigos que classificam produtos (NCM) e serviços (NBS). Definem se há alíquota zero ou reduzida.
PGDAS-D
Sistema em que a empresa do Simples declara a receita e gera o DAS. O extrato mostra o anexo e a alíquota.
Por dentro / por fora
Por dentro: o imposto está embutido no preço (como o ICMS hoje). Por fora: aparece somado ao preço, como o IBS e a CBS.
RBT12
Receita bruta dos 12 meses anteriores. Define a faixa e a alíquota do Simples.
Regime regular
Apuração normal do IBS e da CBS, com débito nas vendas e crédito nas compras.
Ressarcimento
Devolução em dinheiro do crédito de IBS/CBS que a empresa não consegue usar.
Simples híbrido
Empresa do Simples que paga IBS e CBS fora do DAS, pelo regime regular. A escolha é por semestre.
Simples puro
Empresa do Simples que paga IBS e CBS dentro do DAS. É o padrão.
Split payment
Separação do IBS e da CBS pelo banco no momento do pagamento.
Sublimite
R$ 3,6 milhões: acima disso, ICMS, ISS e IBS saem do DAS e são pagos à parte.

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