CBS e IBS, ano a ano
| Ano | CBS | IBS | Situação |
|---|---|---|---|
| 2026 | 0,9% (teste) | 0,1% (teste) | Definido Dispensado de pagar para quem cumpre as obrigações acessórias; não vale para o Simples (LC 214 arts. 343, 346 e 348). |
| 2027 | Referência − 0,1 ponto. TCU propôs referência de 11,3% → cerca de 11,2% | 0,1% (0,05% estado + 0,05% município) | CBS aguarda o Senado IBS Definido |
| 2028 | Nova referência − 0,1 ponto | 0,1% | CBS será calculada em 2027 |
| 2029–2032 | Referência de cada ano | Sobe enquanto ICMS/ISS caem (9/10 → 6/10) | Ainda não existe |
| 2033 em diante | Referência | Alíquota cheia | Ainda não existe Estimativas não oficiais: 26,5% a 28% somando CBS e IBS. |
Nos simuladores usamos 11,3% para a referência da CBS e 17,7% para o IBS cheio (estimativa). Os dois aparecem em “Premissas” e você pode mudar.
Reduções e alíquota zero
As reduções já estão na lei Definido. Valem para quem paga IBS/CBS no regime regular. No Simples puro elas não valem: o DAS cobra a parte cheia; só no híbrido.
| Redução | Para quê | Base |
|---|---|---|
| Zero | Cesta básica nacional, hortícolas, frutas e ovos, medicamentos e dispositivos médicos listados, produtos de saúde menstrual | LC 214 arts. 125 e 143+ |
| −60% | Educação, saúde, medicamentos, alimentos do Anexo VII, higiene e limpeza do Anexo VIII, insumos agropecuários, produções culturais e outros | LC 214 art. 128 |
| −40% | Bares e restaurantes, hotelaria, parques, agências de turismo (regimes específicos) | LC 214 arts. 273+ |
| −30% | 18 profissões regulamentadas (advogados, contadores, engenheiros, arquitetos…), com requisitos para a sociedade | LC 214 art. 127 |
| −50% / −70% | Venda de imóveis / aluguel de imóveis, com redutores sociais | LC 214 arts. 251+ |
Imposto Seletivo
Incide sobre veículos, embarcações e aeronaves, tabaco, bebidas alcoólicas e açucaradas, bens minerais e apostas incidência definida. As alíquotas dependem de lei ordinária, e nenhuma lei ou medida provisória as tinha fixado até outubro de 2026 Aguardando. A cobrança em janeiro de 2027 está em risco.
Valores fixos do MEI
O MEI paga valores fixos por mês, já definidos na lei Definido. Tabela completa em MEI em 2027.
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